Presidente de Portugal tem argumentos para vetar apertos na imigração

As crianças poderiam ter autorização de residência, beneficiando seus genitores, mas a regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes e matriculados em escolas foi extinta pelos deputados de direita.

O próximo passo é a sanção presidencial, veto ou encaminhamento do projeto do governo de centro-direita ao Tribunal Constitucional (TC) para verificação.

Anna Pacheco, especialista em imigração para Portugal, defende que eliminar a regularização dos pais de filhos matriculados em escolas deixa as crianças em situação vulnerável.

— Situação de permanente precariedade quanto ao seu estatuto de permanência e à estabilidade do respectivo núcleo familiar — disse ela.

— Eu acredito que o presidente da República tem um forte argumento para pedir a fiscalização preventiva ou até mesmo vetar — declarou.

Para ela, a mudança repentina das regras, sem período de transição, é outro ponto sensível das alterações da lei, conhecidas como pacote anti-imigração:

— Sem qualquer regime de transição e ciente de que existem milhares de pessoas à espera de agendamento na Agência de Imigração (AIMA) que não foi possibilitado pelo Estado.

A brasileira pondera que mudar a lei é um movimento legítimo do governo no Parlamento, desde que respeite a Constituição.

— Uma vez que é interesse a alteração frequente da lei dos estrangeiros, devem garantir o cumprimento da Constituição, senão será situação política e não de direito — disse ela, completando:

— É legítima a alteração da lei, desde que seja constitucional.

Segundo o também advogado Wilson Bicalho, impossibilitar o acesso à autorização de residência aos pais de estudantes regularizados é um dos pontos mais sensíveis:

— Na anterior tentativa de alteração, uma norma com este conteúdo foi considerada inconstitucional, pelo que é muito provável que este volte a ser um dos principais focos de discussão jurídica e constitucional.