É uma lástima que emendas ainda desafiem regras de transparência

Passados mais de três anos e meio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o mecanismo apelidado de “orçamento secreto”, as emendas parlamentares continuam a desafiar regras básicas de transparência no gasto do dinheiro do contribuinte.

Há poucas semanas, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou “falhas sistêmicas” no envio das emendas que vão direto ao caixa de municípios e estados, conhecidas como “emendas Pix”. Numa amostra de cem repasses, 41 não permitiam nenhum controle sobre a movimentação dos recursos, segundo o TCU. As emendas problemáticas haviam sido indicadas por 37 deputados e senadores entre 2020 e 2024, num total de R$ 534,4 milhões. O TCU verificou que o uso de diversas contas-correntes dificulta a rastreabilidade dos recursos. Depois as emendas Pix foram reguladas por decisões do STF, mas ainda paira sobre todo esse universo de recursos a suspeita de desvio de dinheiro do Tesouro — e algumas fragilidades ainda persistem segundo o TCU.

Esperava-se que, com a decisão do STF de dezembro de 2022, a falta de transparência no uso do dinheiro público fosse sanada. Sob a relatoria da ainda ministra Rosa Weber, a Corte apontou como falhas a corrigir: a falta de identificação do parlamentar autor da emenda; a grande concentração de recursos nas presidências da Câmara, do Senado e nas cúpulas partidárias; e as dificuldades de rastrear o dinheiro da origem ao destinatário final. Em vez de resolver o problema, o Congresso passou a transferir emendas às comissões permanentes das duas Casas e a adotar outras manobras para manter a opacidade. Nomeado relator depois de assumir a vaga de Rosa no Supremo, o ministro Flávio Dino tem baixado diversas liminares para tentar disciplinar essa modalidade de gasto. Até agora, porém, o problema persiste.

A apropriação de fatias cada vez maiores dos recursos públicos pelo Congresso não encontra paralelo em nenhuma democracia que se preze. Num país em que o Orçamento é engessado por pisos constitucionais em Saúde e Educação, pela folha de servidores e por despesas crescentes com aposentadorias e pensões, apenas 8% das despesas primárias são destinadas às políticas públicas e investimentos. Dessa parcela, 23% já são capturados pelas emendas. Em 2015, eram entre 3% e 4%.

Desde 2015, primeiro ano do segundo mandato de Dilma Rousseff, a conta das emendas parlamentares passou de R$ 9,6 bilhões para pouco mais de R$ 60 bilhões, crescimento real de aproximadamente 270%, segundo a Instituição Fiscal Independente (incluindo gastos dos ministérios também submetidos aos parlamentares). O Legislativo, em princípio fiscal dos gastos do Executivo, assumiu no Brasil o papel de gestor de despesas, duplicidade de funções que causa ruídos entre Poderes e deteriora a democracia.