Congresso adotou agenda nefasta de retrocesso ambiental

A frequência e a intensidade crescentes dos eventos climáticos extremos — como as enchentes no Rio Grande do Sul ou as ondas de calor e incêndios florestais devastadores em curso na Europa — recomendam um zelo também crescente com a conservação do meio ambiente. Infelizmente, não é a visão que tem prevalecido no Congresso Nacional, onde prosperou nos últimos anos a agenda antiambiental, por meio de projetos que fragilizam a proteção da natureza.

Tramitam 13 propostas para reduzir Unidades de Conservação (UCs), alterar categorias ou extinguir áreas protegidas, revelou levantamento do GLOBO com apoio do Observatório de Leis da Frente Parlamentar Mista Ambientalista e da Rede Pró-UC. Entre 1988 e 2018, o Brasil registrou 46 iniciativas do tipo, diz a ONG WWF-Brasil. “O Congresso vem banalizando a redução de Unidades de Conservação e ignorando limites constitucionais já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma Douglas Montenegro, advogado da Rede Pró-UC.

Entre os projetos controversos, estão a redução de 40% da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, a anulação da ampliação da Estação Ecológica (Esec) de Taiamã, no Pantanal Mato-Grossense, — essencial para preservar espécies ameaçadas como a onça-pintada — e a diminuição da Área de Proteção (APA) Baleia Franca, em Santa Catarina (que abrange dez municípios e protege um dos principais corredores ecológicos do Litoral Sul). Há ainda propostas para reduzir o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, e anular a criação do Parque Nacional do Albardão, no Rio Grande do Sul.

No Jamanxim, o projeto, já aprovado na Câmara e no Senado, converte em Área de Proteção Ambiental (APA) 486 mil hectares retirados da floresta (do total de 1,3 milhão). A APA segue legislação mais flexível de ocupação e exploração econômica. A proposta, que não foi precedida de estudos técnicos, não tem qualquer relação com a obra da Ferrovia Ferrogrão — esta não afeta a floresta e foi referendada por decisão recente do STF. Objetiva essencialmente permitir a exploração agropecuária. Seus defensores alegam o intuito de resolver conflitos fundiários históricos — o trecho subtraído é ocupado por agricultores. Ora, obviamente não se deve resolver o problema chancelando uma ocupação irregular.

O avanço sem pudor sobre UCs em ano eleitoral adiciona mais um capítulo à agenda ambiental retrógrada do Congresso. Nos últimos anos, parlamentares têm se empenhado em desmontar o arcabouço legislativo de proteção, visto equivocadamente como entrave ao agronegócio e ao desenvolvimento. Em boa parte, têm conseguido seu objetivo, como ocorreu na flexibilização do licenciamento ambiental. Ignoram que uma legislação frouxa deixa o Brasil mais vulnerável às mudanças climáticas e restringe o mercado para exportações agrícolas.

UCs não são criadas à toa. Servem para proteger flora e fauna, conter a pressão sobre a vegetação nativa, blindar mananciais fundamentais ao abastecimento e preservar o clima e o regime de chuvas essencial ao agronegócio. Por isso precisam ser mantidas, quando não ampliadas. Reduzi-las ou extingui-las representa um retrocesso — e traz riscos. É preciso barrar tais desvarios no nascedouro. A conta da irresponsabilidade já chegou num planeta acossado por tragédias climáticas cada vez mais intensas e frequentes.